{"id":1005,"date":"2019-12-20T12:11:49","date_gmt":"2019-12-20T15:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/platzarquitetos.wixsite.com\/meusite-1\/?p=1005"},"modified":"2026-10-21T13:54:28","modified_gmt":"2026-10-21T13:54:28","slug":"camara-aprova-a-lei-do-puxadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/regularizaribeirao.com.br\/post\/camara-aprova-a-lei-do-puxadinho\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova a \u2018lei do puxadinho\u2019"},"content":{"rendered":"\n

Originalmente publicado em https:\/\/www.tribunaribeirao.com.br\/site\/camara-aprova-a-lei-do-puxadinho\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Depois de ser retirado da pauta de vota\u00e7\u00e3o na semana passada, o projeto de lei complementar (PLC), de autoria do prefeito Duarte Nogueira J\u00fanior (PSDB) que prop\u00f5e mudan\u00e7a no C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio e amplia o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o do chamado \u201cpuxadinho\u201d foi aprovado, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 17 de dezembro, na C\u00e2mara de Vereadores, por 23 votos a favor e nenhum contra \u2013 dois parlamentares n\u00e3o votaram e Paulo Modas (Pros) n\u00e3o participou por motivos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 votada nesta quinta-feira (19), na \u00faltima sess\u00e3o do ano \u2013 o recesso parlamentar come\u00e7a na pr\u00f3xima semana e a Casa de Leis s\u00f3 voltar\u00e1 a ter sess\u00f5es ordin\u00e1rias em 4 de fevereiro. A proposta passou por unanimidade. O projeto havia sido retirado porque a C\u00e2mara precisava realizar audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o projeto \u2013 esta \u00e9 uma exig\u00eancia legal e o debate ocorreu na \u00faltima sexta-feira (13).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com isen\u00e7\u00e3o de multa segundo a atual legisla\u00e7\u00e3o, terminaria em 5 de janeiro. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o prazo foi estendido por mais um ano a partir da entrada em vig\u00eancia da lei. Dados da Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o P\u00fablica revelam que pelo menos 15 mil im\u00f3veis de Ribeir\u00e3o Preto est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular e em desacordo com o que estabelece o C\u00f3digo de Obras publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) de 10 de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a prefeitura, a maioria possui diferen\u00e7a entre a \u00e1rea lan\u00e7ada no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a aprovada na planta. Entretanto, a pasta n\u00e3o tem estimativa de quantos necessitam apenas de regulariza\u00e7\u00e3o e quantos precisam ser legalizados \u2013 pass\u00edveis de multas \u2013, apesar de em todos os casos ser obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Existem duas tipifica\u00e7\u00f5es para as irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

A primeira, a regulariza\u00e7\u00e3o, diz respeito \u00e0s constru\u00e7\u00f5es executadas sem a devida aprova\u00e7\u00e3o em processo administrativo. Neste caso, elas n\u00e3o infringem os \u00edndices urban\u00edsticos \u2013 taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e recuos \u2013 definidos por lei. Podem ser regularizadas a qualquer tempo e sobre elas incidir\u00e1 apenas o pagamento de taxa cinco vezes maior do que as cobradas no protocolo de um projeto aprovado antes da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A segunda tipifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. S\u00e3o constru\u00e7\u00f5es executadas sem aprova\u00e7\u00e3o e que infringem dispositivos legais. Sobre elas incidem multas, sendo que o valor m\u00ednimo \u00e9 de 2,5% do valor venal do terreno.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o isentas das multas as obras executadas sem aprova\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, em conformidade com os \u00edndices urban\u00edsticos das legisla\u00e7\u00f5es vigentes. A isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atinge as constru\u00e7\u00f5es irregulares em que a \u00e1rea total n\u00e3o ultrapasse 105 metros quadrados em lotes com no m\u00e1ximo 250 m\u00b2, desde que os donos dos im\u00f3veis protocolem o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para legalizar o im\u00f3vel \u00e9 preciso contratar um profissional habilitado \u2013 engenheiro civil, arquiteto ou t\u00e9cnico em edifica\u00e7\u00f5es \u2013 que ir\u00e1 elaborar projeto e anexar documentos complementares conforme o \u201cmanual de orienta\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de edifica\u00e7\u00f5es da prefeitura\u201d.<\/p>\n\n

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